Estatuto

Um Estatuto é um conjunto normas jurídicas, acordada pelos sócios ou fundadores, que regulamenta o funcionamento de uma pessoa jurídica, quer seja uma sociedade, uma associação ou uma fundação. Em geral, é comum a todo o tipo de órgãos colegiados, incluindo entidades sem personalidade jurídica. É através de um estatuto que os membros que pertencem a uma associação podem impor seus direitos e cobrar dos responsáveis os deveres de cada um.

Sem um estatuto, uma associação não tem nenhum direito legal perante a justiça, ou seja, a associação inexiste. Abaixo, você tem acesso ao estatuto do CACO completo. Assim você, aluno, fica sabendo como cobrar os seus direitos aqui na Instituição!